Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, que entrou em vigor em agosto de 2020, tendo como objetivo principal a proteção de dados pessoais das pessoas físicas (PF) identificadas (Art.5º).

O respeito à privacidade (Art.2º) é o ponto fundamental abordado pela LGPD. Afinal, ao longo tempo e com o advento de novas tecnologias, a quantidade de dados trafegando na Internet possibilitou inúmeras formas de cruzamento e tratamento de dados. Foram vários exemplos de vazamentos que causaram algum tipo de inconveniente moral ou financeiro para vítimas de atos ilegais na web, além dos constantes casos de abuso comercial como spam, ligações insistentes, contatos não requeridos, lixo eletrônico, vírus, dentre outros. Sendo assim, a LGPD surgiu para estipular limites claros e responsabilizar agentes importantes pela comunicação no âmbito empresarial.

Dessa forma, a empresa e/ou controlador dos dados deverá garantir que a utilização de sua base para fins comerciais venha a atender diversos requisitos importantes, sendo um deles o de que precisa haver o consentimento do titular dos dados para que o mesmo seja abordado.

Acreditamos que para iniciar e manter o relacionamento entre você e nossa organização, este é o primeiro passo para a sua tranquilidade e segurança.

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